Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 1.827, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.827, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação da Rua João Mineiro, dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1°. Fica denominado Rua João Mineiro a via localizada no lote 46-E, QUADRA 30, com perímetro de 521,85 metros, possuindo os seguintes limites e confrontações; Frente Rua Capitão Silvio; Fundo Lote 46-REMANESCENTE e LOTE 49; Lateral direita Lote 46-REMANESCENTE; Lateral esquerda Lote 46-REMANESCENTE e Rua Brasílio Pereira Gomes, conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 09 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
MEMORIAL DESCRITIVO
DADOS DO IMÓVEL
Município: MONTE NEGRO
Estado: RONDÔNIA
Lote: 46-E (DESTINADO PARA RUA EXISTENTE)
QUADRA: 30
Bairro: SETOR 01
ÁREA: 2.856,91 m²
PERÍMETRO: 521,85m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DIREÇÃO
CONFRONTANTE
COMPRIMENTO (m)
FRENTE
Rua Capitão Sílvio
11,00
FUNDO
Lote 46-REMANESCENTE e LOTE 49
49,94+2,80+15,00
DIREITA
Lote 46-REMANESCENTE
196,17
ESǪUERDA
Lote 46-REMANESCENTE e Rua Brasílio Pereira Gomes
10,68+53,65+182,61
DADOS DO PERÍMETRO
PONTOS
MEDIDAS
PONTO INICIAL – COORDENADA UTM 20L
DE
PARA
COMPRIMENTO (m)
AZIMUTE
LONGITUDE (m E)
LATITUDE (m E)
P.01
P.02
11,00
226º39'38"
467498,9729
8865174,528
P.02
P.03
196,17
215º25'7"
467490,9707
8865166,976
P.03
P.04
49,94
45º25'7"
467353,2784
8865306,696
P.04
P.05
2,80
136º39'38"
467388,8495
8865341,751
P.05
P.06
15,00
46º39'38"
467390,7722
8865339,714
P.06
P.07
10,68
136º39'38"
467401,6817
8865350,008
P.07
P.08
53,65
126º25'42"
467409,0107
8865342,242
P.08
P.01
182,61
136º39'38"
467370,7947
8865304,593