Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2022
LEI Nº 1.333, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 703.819,76 (Setecentos e três mil oitocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2089 – INCENTIVOS PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2089 – INCENTIVOS PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 44.148,00 (Quarenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 441.856,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais).
FICHA 217
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 40.015,33 (Quarenta mil quinze reais e trinta e três centavos).
FICHA 249
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1059 – EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 2.677,43 (Dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1060 – REFORMA UBS LINHA C 35 – PROPOSTA Nº 11957.2400001/20-003.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
R$ 100.123,00 (Cem mil cento e vinte e três reais).
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 703.819,76 (Setecentos e três mil oitocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a repasses do Governo Federal, segue em anexo, cópia de solicitação de aberturas de crédito da Secretária de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de setembro de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024