Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 707/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$: 146.202,66 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10.301.0070.2050 –Manutenção das Atividades do PAC´S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 271
R$: 77.064,00 (Setenta e Sete Mil e Sessenta e Quatro Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10.301.0070.2048 –Manutenção das Atividades do PSF
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha: 274
R$: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10.305.0071.2078 –Manutenção do Programa Vigilância Promoção
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 310
R$: 27.701,96(Vinte e Sete Mil, Setecentos e Um Reais e Noventa e Seis Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10.301.0070.2049 –Manutenção do Programa Farmácia Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 270
R$: 6.036,70 (Seis Mil, Trinta e Seis Reais e Setenta Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
10.301.0070.2150 –Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 298
R$: 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 146.202,66 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), serápor excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica e ficha de receita a seguir:
Em relação á Destinação de Recurso 01.07.11 - Ficha 33 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.10.06.00.00 Programa Agente Comunitário de Saúde – PAC’S.
Em relação á Destinação de Recurso 01.07.09 - Ficha 32 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.10.05.00.00 – Programa de Saúde da Família – PSF.
Em relação á Destinação de Recurso 01.07.15 - Ficha 96 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.50.01.00.00 – Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Em relação á Destinação de Recurso 01.07.12 - Ficha 37 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.40.01.00.00 – Componente Básico de Assistência Farmacêutica.
Em relação á Destinação de Recurso 01.07.99 - Ficha 97 – Categoria Econômica: 1.7.2.1.33.60.00.00.00 – Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal