Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 1.922, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.922, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento e proteção dos animais comunitários no Município de Monte Negro e dá outras providências Lei Patas da Comunidade”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Monte Negro, a condição de animal comunitário, entendido como aquele que, embora não possua tutor definido, estabelece vínculo com a comunidade em que vive, sendo cuidado, alimentado ou protegido por moradores da localidade.
Art. 2º Os animais comunitários passam a ser considerados parte da comunidade onde vivem, devendo ser protegidos contra maus-tratos, violência, remoção injustificada ou qualquer forma de crueldade, nos termos da legislação vigente de proteção animal.
Art. 3º Fica autorizada a permanência dos animais comunitários nos locais onde se encontram, desde que não representem risco à saúde pública ou à segurança da população.
Art. 4º É permitido a qualquer cidadão ou grupo de moradores atuar como cuidador voluntário, podendo alimentar, acompanhar e zelar pelo bem-estar do animal comunitário.
Parágrafo único. O cuidador ou protetor voluntário poderá realizar ações de alimentação, acompanhamento e encaminhamento para castração e vacinação, sem que isso configure responsabilidade legal de tutor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria competente ou em parceria com entidades de proteção animal e voluntários:
I – Promover programas de identificação, castração e vacinação de animais comunitários;
II – Incentivar ações de controle populacional humanitário, com esterilização e acompanhamento veterinário;
III – realizar campanhas educativas sobre guarda responsável e proteção animal;
Art. 6º A retirada de animais comunitários de seu local de convivência somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – Quando houver comprovado risco à saúde pública;
II – Quando o animal necessitar de tratamento veterinário;
III – Para fins de adoção responsável.
Art. 7º Nos casos em que o animal comunitário for submetido a procedimento de esterilização, poderá ser reintegrado ao local de origem, respeitando-se o bem-estar animal e as normas sanitárias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 20 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal