Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.088, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.000.1116 – CV. 111/DPCN/2019 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais)
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio federal 882768/2019 SICONV e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais)
Ficha: 75
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024