Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.406, DE 03 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.406, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Dispõe: “Altera as leis municipais nº 943, de 02 de setembro de 2019; nº944, de 02 de setembro de 2019; e nº1.254, de 08 de março de 2022, fixando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos(as) profissionais de Psicologia, no âmbito da administração pública municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A jornada de trabalho dos profissionais em Psicologia será 30 (trinta) horas semanais na Administração Pública direta e indireta.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, compreende-se os profissionais psicólogos em regime estatutário, celetista e de contratação temporária, inclusive por meio de serviços terceirizados e pessoa jurídica.
Art. 2º. Aos profissionais com vínculo formal ativo de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário e/ou vencimento.
Parágrafo Único. A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ou renovados, nas hipóteses de serviços terceirizados, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 03 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município