Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2014
LEI Nº 566/GAB/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/GAB/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
“Altera a Lei Municipal nº 242/2006 – Estrutura Administrativa da Prefeitura de Monte Negro”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 2º - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, criando o seguinte cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo na Secretaria de Gestão em Saúde Pública:
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH
01
R$ 200,00
R$ 1.8000,00
R$ 2.000,00
Parágrafo Único – As atribuições do cargo deste artigo são:
I – Realizar a vigilância epidemiológica das infecções hospitalares, através do método de busca ativa (ou notificação controlada);
II – Fornecer a taxa mensal de infecção hospitalar das unidades sob vigilância;
III – Fazer a investigação de surtos;
IV – Coletar materiais suspeitos de contaminação para investigação bacteriológica;
V – Realizar visitas às unidades de internação e aos diversos setores do hospital para detectar inadequações, bem como fornecer recomendações;
VI – Avaliar e orientar medidas de isolamento e precauções junto à equipe multiprofissional;
VII – Verificar o funcionamento mensal, e sempre que necessário, das autoclaves e estufas, através do controle de temperatura, pressão e tempo do ciclo de esterilização fornecido pelo responsável do setor;
VIII – Controlar a qualidade de esterilização das autoclaves e estufas, através de testes biológicos, realizados semanalmente pelo pessoal do setor e após manutenção preventiva da aparelhagem;
IX – Elaborar planos de limpeza, desinfecção e esterilização para os diversos setores do hospital em conjunto com responsável pelo serviço de limpeza;
X – Normatizar junto com comissão de padronização o uso de germicidas hospitalares;
XI – Fornecer junto com outros membros da CCIH parecer técnico quanto à aquisição de materiais e equipamentos, bem como quanto a reformas de instalações prediais;
XII – Elaborar normas e protocolos para prevenção e controle de infecções hospitalares;
XIII – Avaliar, orientar e treinar em conjunto com equipe multiprofissional os profissionais da saúde quanto a procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização;
XIV – Outras atribuições inerentes ao cargo e constantes nas diretrizes do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Quando a nomeação do cargo criado no artigo anterior for servidor efetivo, poderá este além da verba de representação, receber seus vencimentos e demais gratificações inerentes ao cargo, inclusive insalubridade.
Parágrafo Único – A nomeação para o cargo criado por esta Lei deve ser profissional da saúde, e poderá receber além do valor da remuneração do artigo1º, insalubridade no percentual pertinente conforme laudo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município