Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 1.771, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.771, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.1156 – CV. 543/PGE-2022-CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA E.M.E.I.E.F FRANCISCO DOS SANTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais)
D.R. 02.571.0000
Ficha de Despesa: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, se tratando de um recurso estadual, para ampliação de meta da obra aprovada pela SEDUC, afim de utilizar a sobra de recurso do Convênio nº. 543/SEDUC/PGE-2022 já executado, para construção de passarela, conforme solicitado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 22 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio