Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.860, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.860, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.620,43 (Vinte e Dois Mil Seiscentos e Vinte Reais e Quarenta e Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
27.812.0030.1250–PREST. DE CONTAS/AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO – CV 71/2024/PGE-SEJUCEL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 22.620,43 (Vinte e Dois Mil Seiscentos e Vinte Reais e Quarenta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 22.620,43 (Vinte e Dois Mil Seiscentos e Vinte Reais e Quarenta e Três Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, para devolução do mesmo tendo em vista período de prestação de contas, tratando-se de recurso Estadual através da SEJUCEL, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal