Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 1.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento no valor de R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.1115 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente com recursos vinculados ao Leilão.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024