Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 712-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712-2016
LEI MUNICIPAL Nº 712/GAB/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 516.364,07 (Quinhentos e Dezesseis Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sete Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.1214 – CONVÊNIO FITHA 2016
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 516.364,07 (Quinhentos e Dezesseis Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sete Centavos).
Art. 2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 516.364,07 (Quinhentos e Dezesseis Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sete Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 108 – Categoria Econômica 1.7.6.2.99.00.99.02.00 (Transferência de Convênio FITHA 2016).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal