Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 97.471.193,68 (Noventa e Sete Milhões, Quatrocentos e Setenta e Um Mil Cento e Noventa e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Artigo 165, alínea III, § 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 2º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 97.471.193,68 (Noventa e Sete Milhões, Quatrocentos e Setenta e Um Mil Cento e Noventa e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Seção III
Art. 3º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.
§ 2º. Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição, Remanejamento e anulação, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 4º – Para compatibilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo Municipal elaborará, por elemento de despesa e em quotas mensais de desembolso financeiro, as parcelas mensais de execução orçamentária previstas no art. 47 da Lei nº 4.320/64 e no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, aplicando-as por órgão/unidade, programa/atividade e enquadramento funcional‑programático, em conformidade com os Procedimentos Contábeis Orçamentários do MCASP aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os valores devidos ao Poder Legislativo serão repassados em parcelas mensais e sucessivas, observado o calendário e prazos legais estabelecidos na Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, garantindo a execução regular das transferências entre os poderes.
Art. 5º - Ao Poder Executivo é facultativo designar a Secretaria Municipal de Planejamento, como unidade central, para movimentar dotações atribuídas às demais Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000, através de lei específica;
II. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, conforme cronograma de previsão mensal da receita e em conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de lei específica;
III. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 20% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
IV. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos, através de lei específica;
V. A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c coo disposto no § 4º do Art.17 da Lei 1446/2023.
§1º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art. 8º - Conforme Disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto a promover alteração e criação de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.
Parágrafo Único. Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9 - Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta.
Art. 11- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotações de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, regulamentado através de Decreto.
Art. 12 – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, regulamentado através de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Integram a presente Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 14º - Fica contingenciado dentro das programações existentes, o valor de R$ 867.421,48 (Oitocentos e Sessenta e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), referentes a emendas parlamentares, sendo R$ 96.380,16 (Noventa e Seis Mil Trezentos e Oitenta Reais e Dezesseis Centavos) a cada vereador.
§ 1º Caso não seja possível à utilização do valor da emenda impositiva indicada pelo parlamentar para sua finalidade, no todo ou em parte, até o final do mês de Setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição, Remanejamento e anulação destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
§ 2º- Deverá ser pago no 1º Semestre o máximo de 50% das emendas parlamentares proporcionais a cada vereador e o saldo remanescente no 2º Semestre do exercício.
Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Monte negro, 15 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal