Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI Nº 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 838.810,96 (Oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 122
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0006.2142– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
Ficha: 128
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2139– OBRAS E INVESTIMENTOS - FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 117
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 120
R$ 68.810,96 (Sessenta e oito mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 388
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 838.810,96 (Oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024