Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.745, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.745, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), com contrapartida do município por anulação no valor de R$ 105.271,83 (Cento e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1213 – RECUP. DE 370,59KM DE ESTRADAS VICIN. CV-Nº.702/2024/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.701.0000
R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais)
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.1213 – RECUP. DE 370,59KM DE ESTRADAS VICIN. CV-Nº.702/2024/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.500.0000
R$ 105.271,83 (Cento e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos)
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), será por excesso de arrecadação, oriundo de recurso Estadual, proveniente do DER/RO, para recuperação de estradas vicinais através do Convênio nº 702/2024/PGE-DER-ADM. E o valor descrito no § 2º de R$ 105.271,83 (Cento e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente de conforme solicitação da SEMOSP.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.500.0000
R$ 105.271,83 (Cento e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos)
Ficha de Despesa: 129
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 25 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio