Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.247, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 221.500,00 (Duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1136 – CV. 865518/2018 AQUISIÇÃO DE CAMIONETA PARA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 221.500,00 (Duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado a Convênios, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 21.500,00 (VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
FICHA: 177
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024