Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 1.850, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.917.931,55 (Um Milhão Novecentos e Dezessete Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2210– INVESTIMENTO/RENDIMENTOS FEDERAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 173.714,86 (Cento e Setenta e Três Mil Setecentos e Quatorze Reais e Oitenta e Seis Centavos)
D.R.: 1.601.0000.0000
Ficha de Receita: 146
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1196– ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124002
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 43.122,04 (Quarenta e Três Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Quatro Centavos)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 171
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1197– ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124009
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 19.650,61 (Dezenove Mil Seiscentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Um Centavos)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 171
Ficha de Despesa: ______
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2203– INCREMENTO PAP - PROP. 36000610460202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 19.652,01 (Dezenove Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Um Centavos)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 171
Ficha de Despesa: ______
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC - PROP. 36000639476202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 19.628,08 (Dezenove Mil Seiscentos e Vinte Oito Reais e Oito Centavos)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 171
Ficha de Despesa: 565
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2204– INCREMENTO MAC - PROP. 36000632073202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 23.831,70 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais e Setenta Centavos)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 171
Ficha de Despesa: _____
§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1246– AQU. DE INSUMOS E INSTRUMENTAIS CLINICOS PARA UBS -CV 7009
Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R.: 1.710.0000.3210
Ficha de Receita: 261
Ficha de Despesa: _____
§ 8º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1247– AQU. DE MATERIAL DE CONSUMO PARA UBS -CV 7007
Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R.: 1.710.0000.3210
Ficha de Receita: 263
Ficha de Despesa: _____
§ 9º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2211– SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 23.430,20 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Trinta Reais e Vinte Centavos)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 260
Ficha de Despesa: _____
§ 10º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2212– IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 9.512,05 (Nove Mil Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 155
Ficha de Despesa: _____
§ 11º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1248– INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 248
Ficha de Despesa: _____
§ 12º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1248– INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
R$ 579.390,00 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil Trezentos e Noventa Reais)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 248
Ficha de Despesa: _____
§ 13º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0017.2213– QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA – QUALIFAR-SUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 262
Ficha de Despesa: _____
§ 14º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1249 – INCREMENTO MAC – CUSTEIO PROP. Nº 36000713956202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3120
Ficha de Receita: 265
Ficha de Despesa: _____
§ 15º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1249 – INCREMENTO MAC – CUSTEIO PROP. Nº 36000713956202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3120
Ficha de Receita: 265
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 15º, de R$ 1.917.931,55 (Um Milhão Novecentos e Dezessete Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de repasse Federal, bem como recursos através de emendas parlamentares destinados aquisição de insumos e instrumentais clínicos para atende as Unidades Básicas de Saúde do Dep. Lucas Torres, aquisição de material de consumo para as UBS, do Dep. Ezequiel Neiva, Incremento MAC Prop. nº 36000713956202500 - custeio de serviços da atenção especializada à saúde, Incremento MAC – componente cirurgia – Prop. Nº 36000694947202500, por emenda de comissão. As demais aberturas de crédito tratam-se rendimentos dos saldos bancários, referente a convênios federais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal