Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 0586-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0586-2014
LEI MUNICIPAL Nº 0586/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao Programa 0064 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão projeto de Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme a seguir:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO
27.8120064.1180 – CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais)
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor R$ 29.063,23 (vinte e nove mil e sessenta e três reais e vinte e três centavos).
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO
27.8120064.1181 – CONTRA PARTIDA CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$ 29. 063,23 (vinte e nove Mil sessenta e três Reais e vinte e três Centavos)
Artigo 4º- A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de R$272.813,23 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), será por excesso de arrecadação conforme Contrato de Repasse nº 798575/2013/ME/CAIXA e anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO
27.8120064.1155 – Const. E Implantação da Sede Escola de Futebol
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$ 29. 063,23 (vinte e nove Mil sessenta e três Reais e vinte e três Centavos)
Ficha: 422
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO