Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 926.367,83 (Novecentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PISO ATENÇÃO BÁSICA 2020.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 13,89 (Treze reais e oitenta e nove centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2096 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PISO ATENÇÃO BÁSICA 2020.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 4.676,17 (Quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2161 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB – PROPOSTA 36000.352286/2020.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 34.974,28 (Trinta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2161 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB – PROPOSTA 36000.352286/2020.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 1.433,12 (Mil quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167 – ENFRENT COVID – 19 CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 45.839,95 (Quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167 – ENFRENT COVID – 19 CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2167 – ENFRENT COVID – 19 CENTRO DE SAÚDE DE MONTE NEGRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 38.240,00 (Trinta e oito mil duzentos e quarenta reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2170 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB - 2021.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2170 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB - 2021.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 195.217,17 (Cento e noventa e cinco mil duzentos e dezessete reais e dezessete centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2127 – ENFRENT COVID – 19 ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 19.979,36 (Dezenove mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2127 – ENFRENT COVID – 19 ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 49.520,00 (Quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENT COVID – 19 FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 246.369,60 (Duzentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENT COVID – 19 FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 1,00 (Um real).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENT COVID – 19 FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 103,29 (Cento e três reais e vinte e nove centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 926.367,83 (Novecentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024