Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.713, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.713, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.094,03 (Vinte e Dois Mil Noventa e Quatro Reais e Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1093 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES AUDIOVISUAL- LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 16.862,70 (Dezesseis Mil Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.715.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1094 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS -LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 5.231,33 (Cinco Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.716.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º e 2º no valor total de R$ 22.094,03 (Vinte e Dois Mil Noventa e Quatro Reais e Três Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, tratando-se de recurso Federal, proveniente do Ministério da Cultura, para devolução de saldo remanescente afim de prestar contas do repasse financeiro para o fomento de atividades culturais, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio