Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.076, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 1.076, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2161-INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB - PROPOSTA 36000.352286/2020
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a proposta nº. 36000.352286/2020 incremento temporário do PAB
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024