Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2025
LEI Nº 1.797, DE 03 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.797, DE 03 DE JULHO DE 2025
Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica majorada a remuneração do cargo de Assessor em Correspondência, vinculado a Gabinete do Prefeito, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º. Fica majorada a remuneração do cargo de Coordenador de serviços de limpeza pública e coleta de lixo, vinculado a Gabinete do Prefeito, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Cargo
Quant.
----------------
-----------------
Remuneração
Assessor em Correspondência
1
R$: 200,00
R$: 1.800,00
R$: 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo
Quant.
----------------
-----------------
Remuneração
Coordenador de serviços de limpeza pública e coleta de lixo
1
R$: 400,00
R$: 3.600,00
R$: 4.000,00
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio