Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 1.467, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.467, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA – CINEMA NA PRAÇA EM BAIRROS, PRAÇAS E ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica criado no Município de Monte Negro o Programa de Incentivo à Cultura - Cinema na Praça, onde serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários para a população local.
§ 1º - A exibição dos filmes e/ou documentários deverá ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso ao público, como as praças, parques e afins.
§ 2º - Os filmes deverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Artigo 2º - O acesso as projeções deverão ser gratuitas e divulgadas com antecedência mínima 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com ONGs, empresas privadas e associações de bairros e rurais com intuito de incentivar e divulgar o programa.
§ 1º - As empresas privadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes;
§ 2º - Fica vedada as empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de bebidas alcoólicas durante as exibições.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro 04 de setembro de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município