Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 1.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 966.203,13(Novecentos e sessenta e seis mil duzentos e três reais treze centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
20.601.0012.1113 – CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
R$ 966.203,13(Novecentos e sessenta e seis mil duzentos e três reais treze centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 966.203,13(Novecentos e sessenta e seis mil duzentos e três reais treze centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio MAPA PLATAFORMA+BRASIL Nº 907061/2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024