Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2023
LEI Nº 1.416, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.416, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe: “CRIA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM CAMPO, PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica criada verba denominada indenização por trabalho em campo, de caráter eventual, indenizatório e não incorporável ao vencimento ou a remuneração, cujo valor correspondente previsto no Anexo Único, desta Lei, poderá ser concedido a servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP ou na Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária – SEPAGRI e que exercer as atribuições pertinentes, condicionado a necessidade do serviço, discricionariedade, oportunidade e conveniência adequados à satisfação de interesse público e observado o seguinte:
I – O pagamento do valor correspondente a verba de que trata o caput será devido somente a servidor público municipal lotado em qualquer das Secretarias mencionadas designado para exercer atividades laborais durante sábado, domingo ou feriado e desde que comprovada a execução dos trabalhos;
II – Concluída a tarefa, o Setor competente da Secretaria correspondente deverá formalizar procedimento para pagamento da indenização por trabalho em campo instruído com justificativa da necessidade do serviço e relatório dos trabalhos executados contendo qualificação completa do servidor designado e sua produtividade, tudo atestado pelo Chefe da Secretaria.
§ 1º. A designação de servidor público municipal para exercer atividades laborais durante sábado, domingo ou feriado e a autorização para concessão da verba correspondente a indenização por trabalho em campo, nos termos desta Lei, pressupõe, obrigatoriamente, a necessidade de execução de serviços públicos essenciais, considerados urgentes e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade como aqueles relativos à saúde pública, vigilância sanitária, limpeza pública, obras e serviços públicos e que, se não atendidos, impõem perigo à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.
§ 2º. A verba correspondente a indenização por trabalho em campo não é cumulável com adicionais pela prestação de serviços em horário extraordinário ou em horário noturno, não integra vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos e sua concessão é condicionada a discricionariedade, necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública e a comprovação da prestação dos serviços e da produtividade no respectivo período.
Art. 2º. Os valores da verba denominada indenização por trabalho em campo são previstos no Anexo Único, desta Lei, discriminados conforme o cargo ou função desempenhados pelo servidor público municipal designado para executar atribuições pertinentes, atualizados por ato correspondente do Chefe do Poder Executivo conforme necessidade, discricionariedade, oportunidade e conveniência adequados à satisfação de interesse público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão suportadas pela Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP ou pela Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária – SEPAGRI, conforme o caso e dotações específicas previstas em orçamento próprio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
VALOR INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM CAMPO
Cargo ou Função
Valor
Secretário Municipal
R$ 270,00
Operador de Máquinas Pesadas
R$ 270,00
Motorista
R$ 240,00
Mecânico
R$ 220,00
Pedreiro
R$ 210,00
Demais Servidores
R$ 200,00
Monte Negro/RO. 17 de abril de 2023.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município