Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 611/GAB/PMMN/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/GAB/PMMN/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 388.167,51 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), totalizando o valor ao orçamento vigente de R$ 675.165,37 (Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Cento e Sessenta e Cinto Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0046.1088 – CV. CONST. DA CRECHE PRÓINFÂNCIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 675.165,37 (Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Cento e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 286.997,86 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 69 – Categoria Econômica 2.4.7.2.02.01.00.00.00 e no valor de 388.167,51 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do balanço do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal