Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1042, 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1042, 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Declara o impedimento de ordem técnica das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual de 2026 que não receberam indicação no prazo fixado na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 166, §§ 9º, 11 e 13, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, segundo o qual a execução das emendas parlamentares individuais é obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que impõe a identificação e a formalização dos impedimentos de ordem técnica pelo órgão responsável pela execução;
CONSIDERANDO que o art. 15, § 1º da Lei Municipal nº 1.872/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) preve que o executivo inclua na LOA emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, limite de até 2 % da receita corrente líquida Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 14 § 1º da Lei Municipal nº 1.873/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026) fixou o dia 30 de setembro de 2026 como prazo final para a indicação dos beneficiários e da programação das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória;
CONSIDERANDO as informações técnicas do Manual de Procedimento da Secretaria Municipal de Fazenda/Planejamento;
CONSIDERANDO que a ausência de indicação impossibilita a identificação do objeto e do beneficiário da despesa e, por conseguinte, a sua execução no exercício;
CONSIDERANDO os deveres de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estendidos aos Municípios pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR o impedimento de ordem técnica das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, exceto, a que está relacionada no Anexo Único desta Portaria, que teve sua indicação de beneficiário e de programação dentro do prazo fixado no art. 14 § 1º da Lei Municipal nº 1.873/2025.
Art. 2º. Em decorrência do impedimento declarado no art. 1º, as dotações correspondentes:
I – Deixam de ser de execução obrigatória, nos termos do art. 166, § 13, da Constituição Federal;
II – Desvinculam-se da indicação parlamentar e passam a integrar a programação orçamentária geral do Poder Executivo;
III – poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais por anulação, mediante ato próprio, na forma dos arts. 42 e 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados os limites e as autorizações da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 3º. Na utilização das dotações de que trata esta Portaria, serão observadas as seguintes regras:
I – Os recursos de fonte vinculada manterão a vinculação de origem, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Os saldos das dotações de que trata esta Portaria que não forem empenhados até 31 de dezembro de 2026 serão extintos, sem transferência ou acúmulo para o exercício seguinte.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda/Planejamento adotará as providências necessárias ao registro do impedimento nos sistemas orçamentário e contábil do Município.
Art. 6º. Esta Portaria será comunicada à Câmara Municipal de Monte Negro e publicada no Portal da Transparência do Município, com a identificação de cada emenda alcançada.
Art. 7º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2025/2028
ANEXO ÚNICO
Emendas parlamentares individuais de execução obrigatória / indicação até 30/09/2026
Nº da emenda
Vereador(a) autor(a)
Dotação orçamentária (funcional-programática / elemento)
Fonte
Área
Valor (R$)
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Saúde
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001/2026
Thonatan Libarde
08.244.0011.2.101 AQS. FILTROS DE BARRO – EM. IMP. Nº 01/2026 – VER. THONATAN LIBARDE
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 35.000,00
Total
R$ 35.000,00