Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.898, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.898, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.715.792,18 (Um Milhão Setecentos e Quinze Mil Setecentos e Noventa e Dois Reais e Dezoito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1022 – RECUP. DE ESTR. VIC. LH C-30, LH C-35 E LH C-40, EXT. DE 109,115 KM – CV. Nº 28/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.698.634,25 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Oito Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)
D.R: 1.701.0000.0007
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1022 – RECUP. DE ESTR. VIC. LH C-30, LH C-35 E LH C-40, EXT. DE 109,115 KM – CV. Nº 28/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 17.157,93 (Dezessete Mil Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.698.634,25 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Oito Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 28/2026-PGE-DERADM, proveniente do DER, através do Deputado Alex Redano, para custear recuperação de estradas vicinais, a ser executado na zona rural do Município de Monte Negro (Trecho 01 – LINHA C-30; Trecho 02 – LINHA C-35 e Trecho 3 LINHA C-40), totalizando uma extensão de 109,115 KM, e o valor descrito -§ 2º de R$ 17.157,93 (Dezessete Mil Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 17.157,93 (Dezessete Mil Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028