Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI Nº 926/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 926/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 499.990,00 (Quatrocentos E Noventa E Nove Mil Novecentos E Noventa Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1072– CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA nº 11957.240000/1180-04
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 399.990,00 (Trezentos E Noventa E Nove Mil Novecentos E Noventa Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais).
Ficha: 412
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 40.000,00 (Quarenta Reais).
Ficha: 413
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais).
Ficha: 415
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 499.990,00 (Quatrocentos E Noventa E Nove Mil Novecentos E Noventa Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município