Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 698/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0058 – PATRULHA AGRICOLA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRIC. E ORGANIZAÇÃO AGRARIA
20.601.0058.1207 – CV. AQS DE EQUIP. – TRATOR AGRICOLA DE PNEUS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação. Conforme Convenio nº 101/DPCN/2015.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município