Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.857, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.857, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica majorada a remuneração do cargo de Diretor de Processamento de Dados, vinculado Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, previsto na lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com valores definidos pelo ANEXO I.
Art. 02º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
REMUNERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
Cargo
Quant.
----------------
-----------------
Remuneração
Diretor de Processamentos de Dados
1
R$: 250,00
R$: 2.250
R$: 2.500,00
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal