Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 1.286, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 84.659,64 (Oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1025 – CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) PAB.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil oitenta e oito reais) Parcela única.
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1026 - CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) MAC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) Parcela única.
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1027 - CV19 – CORONAVIRUS (COVID – 19) MAC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais) Parcela única.
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.1028 - CV19 – CORON. (COVID – 19). ASSIST. FARMACÊUTICA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 15.071,64 (Quinze mil setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Dividido em 12 Parcelas.
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 84.659,64 (Oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a repasses emergenciais do Governo Federal, referente a COVID 19, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretária de Saúde e detalhamento de pagamento em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024