Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 1.256, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.256, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.525.264,31 (Um milhão quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Ficha: 54
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 37.964,31 (Trinta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos)
Ficha: 69
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 396.100,00 (Trezentos e noventa e seis mil e cem reais).
Ficha: ________
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2022– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
Ficha: 128
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha: 210
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTES, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1152 – ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE AREIA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 187.000,00 (Cento e oitenta e sete mil reais)
Ficha:__________
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTES, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
Ficha:__________
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTES, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1017 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VOLEI DE AREIA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 139.200,00 (Cento e trinta e nove mil e duzentos reais)
Ficha:__________
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTES, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.2077 – MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E CULTURAIS.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha:__________
2.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES – SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais)
Ficha: 374
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES – SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)
Ficha: 375
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.525.264,31 (Um milhão quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), será por excesso de arrecadação referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2022, arrecadação do FPM e ICMS, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 08 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024