Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2021
LEI Nº 1.098, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento no valor de R$ 70.524,00 (Setenta mil quinhentos e vinte e quatro reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1104 – CV 135/PGE/2020/SEAGRI – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -
Elemento de Despesa: 4.4.9052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
R$ 70.524,00 (Setenta mil quinhentos e vinte e quatro reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 70.524,00 (Setenta mil quinhentos e vinte e quatro reais), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao Orçamento Vigente, com recursos vinculados ao CONVÊNIO 135/PGE-2020 SEAGRI.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024