Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI Nº 927/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 927/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 149.985,00 (Cento E Quarenta E Nove Mil Oitocentos E Oitenta E Cinco Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.1071– CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº 11957.240000/1180-05
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 149.985,00 (Cento E Quarenta E Nove Mil Oitocentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 149.985,00 (Cento E Quarenta E Nove Mil Oitocentos E Oitenta E Cinco Reais), será por Excesso De Arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado abaixo:
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município