Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1.943, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.943, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio interfederativo de desenvolvimento de rondônia – cinderondônia, e ratifica o protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio público, firmado entre municipios de rondônia e o estado de rondônia, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Monte Negro/RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consorcio público, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, para o desenvolvimento econômico e social através de compartilhamento de ações de interesse comum.
Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, a integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, instituído em 25 de julho de 2022, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia, convertido em contrato de consorcio público, publicado na impressa oficial do Estado em 28 de julho de 2022.
§ 1º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para destinação de recursos financeiros e a celebração de contrato de rateio, se necessário contrato de programa em cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal