Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º Os cargos, a quantidade e carga horaria para contratação de que trata esta lei, será conforme tabela abaixo:
LOTAÇÃO ZONA RURAL I
ESCOLARIDADE
Cargos/Função
C.H.
Vagas
Remuneração
Escola Justino Luiz Ronconi;
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Língua Portuguesa
30h
02
R$ 2.738,32
Escola Francisco dos Santos
30h
02
R$ 2.738,32
Escola Santa Lúcia
30h
02
R$ 2.738,32
LOTAÇÃO ZONA RURAL I
ESCOLARIDADE
Cargos/Função
C.H.
Vagas
Remuneração
- Escola Justino Luiz Ronconi;
- Escola Francisco dos Santos
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa
25h
02
R$ 2.281,93
Art. 3º As atribuições dos cargos/função serão as seguintes:
I - Professor Nível II (Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024