Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2014
LEI Nº. 562/2014 DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 562/2014 DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0012 – TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 863.989,46 (Oitocentos e sessenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2144 – CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2014
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 111.627,44(Cento e Onze Mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2144 – CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2014
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$: 752.362,02(Setecentos e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Dois Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 863.989,46(Oitocentos e sessenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação conforme o Convênio nº. 054/PGE/2014, – firmado junto ao Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 12 de agosto de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito