Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera e acresce dispositivos da lei municipal nº 1254 de 08 de março de 2022 e lei complementar nº 1665 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os dispositivos adiantes enumerados da Lei Ordinária n° 1254, de 08 de março de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.8°............................................
§ 2º - O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante, as funções de docência e/ou de suporte pedagógico atendido os seguintes requisitos:
I – Formação em nível superior (Pedagogia, Educação Especial ou Psicopedagogia), com habilitação específica para o exercício da função ou Pedagogia com Pós-graduação específica para o exercício da função de suporte pedagógico (Orientação, Supervisão, Educação Especial e Psicopedagogia) ou outra Licenciatura com Pós-graduação específica para o exercício da função;
§ 3º - O titular do cargo de Técnico em Desenvolvimento Escolar deverá ter formação em nível superior na área a qual concorre (Psicologia, Nutrição ou Assistência Social) e registro no respectivo conselho de classe, nos termos da legislação vigente;
§ 4º - O titular do cargo de Técnico de Suporte de Informática Escolar deverá ter formação em nível médio e curso técnico em informática, reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 1.200 horas.”
Art. 2º - O dispositivo adiante enumerado da Lei Complementar n° 1665, de 27 de novembro de 2024, que alterou a Lei Ordinária n° 1254, de 08 de março de 2022,”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º.....................................................
§.4°................................................................
IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar: categoria funcional com a atribuição de executar serviços de Nutrição, Psicologia Educacional, Assistência Social e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;”
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio