Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2021
LEI Nº 1.121, DE 21 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.121, DE 21 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Considera-se serviço voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. O voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação e transporte e demais despesas decorrentes do serviço voluntário.
Art. 4º. A seleção dos participantes do programa municipal de voluntariado será feita através de processo seletivo elaborado pela Secretaria interessada.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º. A carga horária, especificação do serviço voluntário e ajuda de custo será regulado mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 21 de maio de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024