Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2021
LEI Nº 1.141, DE 23 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141, DE 23 DE JULHO DE 2021
DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida à obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público, em todo Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2° Para epílogo desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes institutos:
a) Órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) supermercados;
d) instituições de ensinos públicos e privados;
e) agências bancárias;
f) igrejas e locais de cultos religiosos;
g) hospitais;
h) instalações desportivas;
i) equipamentos de natureza culturais (cinemas, casas de cultura, etc.);
j) e indústrias.
Art. 3º Para valia desta lei segue:
I – Suporte: a parte do bicicletário onde a bicicleta é apoiada e presa.
II – Bicicletário: o conjunto de um ou mais suportes soldados numa mesma base ou colocados a intervalos regulares e fixados numa mesma área demarcada;
III - corredor: espaço entre dois conjuntos de suportes, necessário para o acesso aos suportes e a circulação dos ciclistas, medido de ponta a ponta dos pneus das bicicletas estacionadas no bicicletário.
Art. 4° O suporte deve apresentar as seguintes particularidades:
I - Apoiar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
II - Impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
III - permitir que a bicicleta seja tomada pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;
IV - Ser adequado para bicicletas que tenham quadro sem tubo superior;
§ 1º A distância entre os suportes deve ser de no mínimo 75 (setenta e cinco) centímetros.
§ 2º O suporte deve ser resistente, para impedir que sejam arrancados com ferramentas comuns como alicates, cortadores de tubos, chaves ou pés-de-cabra.
§ 3º Os grampos usados para prender os suportes no chão devem ser resistentes à destruição.
Art. 5º A largura do corredor entre conjuntos de suportes deve ser de no mínimo 120 (cento e vinte) centímetros. Art. 6º O bicicletário deve respeitar as seguintes estruturas:
I - Deve situar-se ao longo da linha principal da aproximação do edifício e ser claramente visível ao longo desta linha de aproximação;
II - Não pode estar distante mais do que 40 (quarenta) metros da entrada principal;
III – não pode obstruir a entrada do edifício ou prejudicar o fluxo de entrada e saída de pedestres.
Art. 6º O número de vagas do bicicletário deve ser adequado ao número de funcionários que necessita da vaga e também aos usuários.
Parágrafo único. A construção ou ampliação do bicicletário deverá ser precedida da elaboração de estudo técnico que verifique o número de vagas demandadas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Monte negro- RO, 23 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024