Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 769-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769-2017
LEI MUNICIPAL Nº 769/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, Nova meta referente ao programa 0070 – ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 285,60 (Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2165 – REDE CEGONHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 285,60 (Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos).
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, dentro da ação: 10.301.0070.2165 – REDE CEGONHA, recurso por excesso de arrecadação.
Artigo 4º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 285,60 (Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), será por Excesso de Arrecadação, recursos provenientes de repasses financeiros realizados pelo ministério da saúde.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município