Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 1.633, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.633, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 615.062,23 (Seiscentos e Quinze Mil Sessenta e Dois Reais Vinte Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029– PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 615.062,23 (Seiscentos e Quinze Mil Sessenta e Dois Reais Vinte Três Centavos)
Ficha de Receita: 76
Ficha de Despesa: 399
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 615.062,23 (Seiscentos e Quinze Mil Sessenta e Dois Reais Vinte Três Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Estado de Rondônia através da SEDUC para o Programa de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, instituído pela Lei nº 4.426 de 10 de dezembro de 2018 e regulamentado pelo Decreto nº 24.490 de 22 de novembro de 2019, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e plano de aplicação 2024.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 19 de agosto 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio