Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 774/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 774/GAB/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE: ALTERA O CAPUT, ALTERA O INCISO III, V E V, REGOVANDO O INCISO VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 466/2012, QUE TRATA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art.1º. Altera o caput do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que possa a ter a seguinte redação:
Art.6º. Conselho Municipal da Indústria e Comércio será constituído de 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) conselhos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, devendo cada representante indicar titular e suplentes, conforme a seguinte composição:
Art.2º. Altera o inciso III do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:
III – representantes de 02 (duas) entidades sem fins lucrativos, com registro de estatuto junto ao cartório competente e com diretoria de prazo de vigência.
Art. 3º - Altera o inciso IV do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:
IV – representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - Altera o inciso V do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:
V – 01 (um) vereador do Município de Monte Negro, indicado pelo Presidente.
Art. 5º- Revoga o inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando o disposto em contrário no caput, inciso III, IV, V e VI da Lei Municipal 466/2012.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município