Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.186, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 131.590,70 (Cento e trinta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1148 – CV. 181/PGE/2021 AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 131.590,70 (Cento e trinta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 181/PGE-2021- AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, e por anulação de dotação sendo para contrapartida, conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
Ficha: 142
R$ 9.590,70 (NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024