Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 1.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, relacionados no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Permanecem vigentes 4 (quatro) vagas do cargo denominado Educacional Substituto, de direção, chefia e assessoramento previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, enquanto perdurar o direito a estabilidade provisória assegurado a servidoras públicas municipais em gozo de licença maternidade investidas em tais cargos de provimento em comissão.
Art. 3º. As atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento descritas no Anexo III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passam a vigorar com a redação contida no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EXTINTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE – SEMA
Cargo
Vagas
Executor Especial em Apoio Técnico e Fiscalização
1
Executor em Manutenção e Limpeza
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR
Cargo
Vagas
Executor em Atividades Físicas e Esportivas
1
Executor em Atividades Musicais
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA – SEPAGRI
Cargo
Vagas
Executor em Trator e Implementos Agrícolas
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES
Cargo
Vagas
Educador de Programas Sociais
3
Orientador de Serviços Sociais
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo
Vagas
Executor em Motoniveladora - Patrol
1
Executor em Esteira e Pá-Carregadeira
2
Executor em Retro-Escavadeira
1
Executor em Manutenção e Limpeza Pública
1
Assessor em Serviços de Mecânica
1
Assessor em Execução de Obras e Serviços Públicos
15
Assessor Operacional
2
Executor em Manutenção do Cemitério
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO – SEMUSA
Cargo
Vagas
Agente de Vigilância Sanitária
2
Assessor Especial de Manutenção na Saúde
1
Assessor Operacional da Saúde
08
Assessor Técnico Administrativo da Saúde
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
Cargo
Vagas
Assessor Operacional da Educação
30
Educacional Substituto
41
Assessor Administrativo em Unidade Escolar
1
Inspetor de Transporte Escolar
18
Executor em Transporte Escolar
18
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Cargo
Atribuições
Executor em Serviços de Campo
I – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais localizadas no território do munícipio, na zona rural;
II - Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução serviços de construção, reparo e manutenção de pontes localizadas no território do munícipio, nas zonas urbana e rural;
III – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de manutenção de equipamentos públicos na zona urbana;
IV – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços públicos e obras custeadas com recursos próprios ou oriundos de convênios, especialmente com recursos do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, nas zonas urbana e rural;
V - Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;
VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;
VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e
VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.
Diretor de Manutenção e Iluminação Pública
I – Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de iluminação pública nas zonas urbana e rural;
II - Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de rede elétrica de prédios públicos nas zonas urbana e rural;
III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;
IV - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;
V – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e
VI - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
Cargo
Atribuições
Assessor Especial em Mecânica
I – Assessorar o Prefeito e o Secretário na gestão da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;
II - Coordenar, orientar, organizar e fiscalizar equipes de servidores sobre o uso, guarda e manutenção de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;
III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;
IV - Recomendar ao Prefeito e/ou Secretário manutenção preventiva ou necessidade de reparo de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação para manter seu regular estado de uso e conservação;
V - Comunicar ao Prefeito e/ou Secretário responsabilidade de servidor pelo mau uso ou danos ocasionados a veículo da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;
VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;
VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e
VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.
Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024