Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2023
LEI Nº 1.460, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.460, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSÓCIO PÚBLICO DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. O Município de Monte Negro, ente participante do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO), conforme determina o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato de Consórcio Público aprovadas pela Assembleia, através da Resolução Normativa Nº 072/2023/CISAN Central/RO.
Art. 2º. A Resolução Normativa Nº 072, de 14 de julho de 2023, aprovada pela Assembleia do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro 14 de agosto de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município