Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e criação de elemento de despesa ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 48.974,80 (Quarenta e Oito Mil Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 26.067,00 (Vinte e Seis Mil Sessenta e Sete Reais).
D.R. 0.1.661.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 310
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 12.907,80 (Doze Mil Novecentos e Sete Reais e Oitenta Centavos).
D.R. 0.1.661.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 312
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária – Civil
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
D.R. 0.1.661.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 309
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
D.R. 0.1.661.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, 3º, 4º no valor total de R$ 48.974,80 (Quarenta e Oito Mil Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), será por excesso de arrecadação, tendo em vista a diferença de valores do que foi previsto inicialmente no orçamento de 2024 e o que foi recebido até o presente período. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extratos bancários.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário
Monte Negro, 13 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio