Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.892, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.892, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1010 – AMPLIAÇÃO DE SALAS E BANHEIROS NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.425.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil Reais)
D.R: 2.571.0000.0000
Desp: _____
§ 2º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1010 – AMPLIAÇÃO DE SALAS E BANHEIROS NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil)
D.R: 2.500.0000.0000
Desp: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente da SEDUC, o valor descrito no § 2º é referente a contrapartida do município, conforme solicitação da Secretaria Municipal Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028