Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 791/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/GAB/2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO AO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 233.695,92 (Duzentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) e Superávit Financeiro no valor de R$ 59.417,80 (Cinquenta e nove mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 293.113,72 (Duzentos e noventa e três mil cento e treze reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Ficha 135 / Vencimentos e Vantagens Fixas
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Valor R$ 208.703,92 (Duzentos e oito mil setecentos e três reais e noventa e dois centavos).
12.361.0014.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Ficha 158 / Material de Consumo
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Valor R$ 16.693,11 (Dezesseis mil seiscentos e noventa e três reais e onze centavos).
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Valor R$ 24.992,00 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e dois reais).
Valor Total: R$ 41.685,11 (Quarenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos)
12.361.0015.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Ficha 161 / Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Valor R$ 42.724,69 (Quarenta e dois mil setecentos e vinte quatro reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de repasses do Governo Federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, dos Programas: PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, conforme a seguir: 1. Por Excesso de Arrecadação - Valor de R$ 233.695,92 (Duzentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada no corrente ano, conforme demonstrativos de arrecadação em anexo; 2. Por Superávit Financeiro - Valor de R$ 59.417,80 (Cinquenta e nove mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente ao saldo financeiro apurado no final do ano de 2016 e reprogramado para o exercício de 2017, de acordo com os saldos disponíveis nas Contas Correntes: 8243-0 e 11033-7, Agência: 4002-9, Banco do Brasil S/A.
Artigo 3º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2017.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal