Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPALNº 756/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 756/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 756/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 109.647,98 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 27.647,98 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos).
Ficha: 352
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).
Ficha: 350
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias Civil
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: 349
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 52.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: 353
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 109.647,98 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município